A regulação dos planos de saúde: primeiras aproximações

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar uma explicação facilitadora de alguns aspectos da lei nº 9.656/98 que regula os planos de saúde, em particular, os tópicos referentes à pessoa jurídica operadora do plano de saúde, contratos e carências. Tomando como base a letra “fria” da lei, busca-se esquematizá-la de modo que a mesma passe a ser melhor compreendida quando de sua leitura. Busca-se, também, referenciar normas secundárias, ou seja, atos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para complementação de sua compreensão. Outrossim, a citação de julgados e aspectos legais complementares completam o ciclo de informações básicas do texto.