A sociedade inclusiva dos direitos dos solidários afirmação do estatuto da pessoa com deficiência

Resumo

O estudo tem como objetivo apresentar as mudanças advindas do Constitucionalismo fraternal, sob o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aborda-se, no decorrer do trabalho, a fundamento jurídico-filosófica da fraternidade-solidariedade como direito fundamental de terceira dimensão e as principais inovações ocasionadas pela Lei Brasileira de Inclusão A metodologia utilizada é do tipo bibliográfica e a abordagem metodológica é livre e exploratória a respeito da temática. A consciência global caminha para uma comunidade solidária e, com isso, resta concretizar direitos dessa ordem a exemplo da experiência de inclusão das pessoas com deficiência, concluindo-se pela evolução concretizadora dos direitos de solidariedade às pessoas com deficiência, ora em teoria, ora em jurisprudência, a despeito de uma judicialização tardia e morosa para a afirmação desses direitos.